Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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... e do Conselho da Justiça Federal (CJF). A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, etc). A Justiça Federal brasileira é regulamentada pela Lei n. 5.010, de 1966.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília-DF

• Seção Judiciária do Acre
• Seção Judiciária do Amapá
• Seção Judiciária do Amazonas
• Seção Judiciária da Bahia
• Seção Judiciária do Distrito Federal
• Seção Judiciária de Goiás
• Seção Judiciária do Maranhão
• Seção Judiciária de Mato Grosso
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• Seção Judiciária de Tocantins

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Rio de Janeiro-RJ

• Seção Judiciária do Espírito Santo
• Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo-SP

• Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul
• Seção Judiciária de São Paulo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Porto Alegre-RS

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• Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Recife-PE

• Seção Judiciária de Alagoas
• Seção Judiciária do Ceará
• Seção Judiciária da Paraíba
• Seção Judiciária de Pernambuco
• Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
• Seção Judiciária do Sergipe

Os Juizados Especiais Federais (JEFs) foram criados para proporcionar ao cidadão julgamentos mais rápidos e simplificados. Os JEFs atuam nas causas de competência da Justiça Federal, em matéria cível, naquelas que sejam de pequeno valor (até 60 salários mínimos), ou em matéria criminal, nos crimes de menor potencial ofensivo (cuja pena não ultrapasse 2 anos de reclusão). Sua criação e modo de funcionamento estão regulamentados pela  Lei n. 10.259, de 2001.